O Marco Civil da Internet foi aprovado! Tá, e aí?

Resumo e o texto na íntegra do que significa a aprovação do Marco Civil.

Reprodução: viomundo.

Marco Civil da Internet é uma espécie de constituição da Internet, surgida em 2009, para regular o uso da Internet no Brasil. Basicamente os direitos e deveres de quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado. O Marco foi aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de 2014 e o projeto de lei será submetido agora à aprovação do Senado.

Apesar de ter gerado enorme polêmica, o texto aprovado vai garantir a segurança do usuário da internet, principalmente os 4 itens resumidos à seguir:

Neutralidade da Rede:

A neutralidade de rede, apesar de ter sofrido algumas alterações, mas foi mantida. Então permanece democracia online, os provedores não poderão ofertar conexões diferenciadas de acordo com acesso. Não se pode censurar, limitar e/ou cobrar valores diferenciados para usuários que usem mais ou menos banda.

Sigilo:

O sigilo das comunicações dos usuários da internet não pode ser violado. Provedores de acesso à internet serão obrigados a guardar os registros das horas de acesso e do fim da conexão dos usuários pelo prazo de seis meses, mas isso deve ser feito em ambiente controlado.

Responsabilidade Civil:

De acordo com o projeto, provedores e aplicações da web não serão responsabilizados pelo uso que os internautas fizerem da rede e por publicações feitas por terceiros.

Punições e o fim do marketing dirigido:

As empresas de acesso, redes sociais e apps não poderão tomar conhecimento do conteúdo das informações trocadas pelos usuários na rede. Havia interesse em fazer isso com fins comerciais, Para de a cordo com o que o usuário pesquisasse, vir uma publicidade afim, exatamente nos moldes que o Facebook e a Google fazem.

Leia aqui o conteúdo completo do texto.